A execução fiscal é o procedimento judicial utilizado pela Fazenda Pública (União, Estados, Municípios ou autarquias) para cobrar dívidas tributárias e não tributárias de contribuintes inadimplentes, com base na Lei nº 6.830/80, conhecida como Lei de Execução Fiscal.
Esse processo tem início quando o ente público inscreve a dívida em dívida ativa e busca a sua cobrança judicial, por meio da apresentação da certidão de dívida ativa (CDA), documento que possui presunção de legitimidade e exige uma defesa técnica cuidadosa por parte do contribuinte.
O suporte jurídico especializado é fundamental para garantir que os direitos do contribuinte sejam respeitados e para buscar a melhor solução possível, seja na esfera judicial ou administrativa. A atuação do advogado pode incluir:
A cobrança fiscal indevida ou abusiva pode comprometer gravemente a saúde financeira de pessoas físicas e jurídicas. Ter o acompanhamento de um advogado especializado é essencial para:
Mais do que apenas reagir à execução fiscal, o suporte jurídico também pode atuar de forma preventiva, com orientações sobre regularidade fiscal, compliance tributário e redução de riscos.
Uma defesa bem construída e uma atuação estratégica podem significar economia, preservação de bens e tranquilidade jurídica.
